Direito administrativoControle administrativo judicial e legislativo (2)

• (Quadrix 2021)

Julgue o item com relação aos tribunais de contas.
O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais de contas não inibe, por força da inafastabilidade jurisdicional, que o acórdão possa ser levado a controle judicial.



C) Certo

E) Errado


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