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Direito administrativoControle administrativo judicial e legislativo (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 23

  • (ESAF 2006)

O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é:


A) o da chamada jurisdição única.


B) o do chamado contencioso administrativo


C) o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial.


D) o do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional.


E) o da justiça administativa, excludente da judicial


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