Direito administrativoControle administrativo judicial e legislativo (2)
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)
Analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas dispensa a observância do contraditório e ampla defesa em relação ao beneficiário do ato.
PORQUE
II. A decisão proferida não faz coisa julgada.
A respeito das afirmativas, assinale a alternativa correta.
A) As afirmativas I e II são verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
B) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C) A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.
D) As afirmativas I e II são falsas.
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