Direito administrativoLicitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista

• (SELECON 2021)

Nas licitações para aquisição de bens, é vedada à empresa pública e à sociedade de economia mista a indicação de marca ou modelo do produto a ser adquirido, quando:


A) a empresa pública ou sociedade de economia mista necessite, por questões técnicas ou de eficiência econômica, da padronização do objeto

B) o mercado é pulverizado, havendo várias marcas e modelos, com diversos fornecedores em condições de atender tecnicamente o objeto do contrato

C) determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do contrato

D) para compreensão do objeto, for necessária a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 111

Vamos para o Anterior: Exercício 109

Tente Este: Exercício 132

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo