Direito administrativoLicitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista
- (IBFC 2019)
A Lei nº 13.303/16 “dispõem sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Em relação as cláusulas necessárias aos contratos disciplinados pela mencionada legislação, assinale a alternativa incorreta.
A) A vinculação ao instrumento convocatório da respectiva licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, bem como ao lance ou proposta do licitante vencedor
B) Os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas
C) O regime de execução ou a forma de fornecimento
D) O custo e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento
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