Direito administrativoLicitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Julgue o próximo item, conforme as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 12.527/2011.
No capital de empresa pública da Bahia, é admitida a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, desde que a maioria do capital votante continue com a empresa da Bahia.
C) Certo
E) Errado
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