Direito administrativoLicitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista
- (FEPESE 2018)
A Lei Federal n° 13.303, de 2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias estabelece que:
“Compete ao Conselho de Administração, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, promover anualmente análise de atendimento das .................................., devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal ou às Câmaras Municipais e aos respectivos tribunais de contas, quando houver”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A) exigências da Receita Federal
B) exigências da Controladoria Geral da União
C) exigências da Procuradoria Geral da República
D) exigências das respectivas Constituições Estaduais
E) metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo
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