Direito administrativoLicitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista
- (FEPESE 2018)
A Lei Federal n° 13.303, de 2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias estabelece que:
1. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não necessitam observar os requisitos de transparência.
2. O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.
3. A empresa pública e a sociedade de economia mista não necessitam adotar regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno.
4. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão criar comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .
A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 27
Vamos para o Anterior: Exercício 25
Tente Este: Exercício 33
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo