Direito constitucionalDireito à igualdade

• (CETAP 2021)

Marque a alternativa correta sobre a igualdade:


A) O direito à igualdade se traduz exclusivamente na ordem, dirigida ao legislador, de que lei nenhuma poderá prever direitos, deveres e garantias diferentes para homem e mulher, sendo, portanto, vedado o tratamento desigual de gênero, em qualquer situação.

B) Não viola a igualdade a imposição legal de limite etário para inscrição em concurso público quando esse limite puder ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

C) Não há relação entre igualdade e as chamadas ações afirmativas.

D) A igualdade impõe limitações apenas ao Poder Público, inexistindo conteúdo da igualdade voltado às relações entre particulares.


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