Direito constitucionalDireito à igualdade

• (VUNESP 2019)

Considerando que a Constituição Federal dispõe que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, é correto afirmar, nessa matéria, que estaria em consonância com o texto constitucional a seguinte norma:



A) lei federal que estabelece normas gerais, regulamentando o direito à gratuidade dos referidos registros, exigindo a comprovação documental da condição de pobreza e impondo taxa para obtenção das respectivas certidões.


B) lei federal que estabelece normas gerais, regulamentando o direito das pessoas pobres a efetivarem esses registros e à obtenção de suas respectivas certidões, exigindo que a pobreza seja documentalmente comprovada.


C) lei federal que estabelece normas gerais, ampliando o direito à gratuidade dos referidos registros, bem como à primeira certidão, a todos os cidadãos, brasileiros e estrangeiros, independentemente de sua condição ou situação econômica.


D) lei estadual que estabelece normas gerais a partir de lei federal vigente, regulamentando o direito das pessoas pobres a efetivarem esses registros, bem como à obtenção das respectivas certidões.


E) lei estadual que, amparada em norma geral federal, regulamenta o direito das pessoas pobres a efetivarem esses registros, bem como à obtenção das respectivas certidões, exigindo que a condição de pobreza seja comprovada por documentos.



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