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Direito constitucionalImunidade crimes comuns crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment


EXERCÍCIOS - Exercício 164

  • (IDIB 2021)

Em qualquer sistema presidencial de governo, o Presidente da República costuma ser responsabilizado por determinados atos praticados dentro e fora do mandato eletivo, notadamente quando estes configuram crimes. Seguindo essa diretriz, é correto afirmar que a Carta Magna brasileira estabeleceu a regra


A) da irresponsabilidade civil e da irresponsabilidade política do Presidente da República.

B) da irresponsabilidade administrativa e da responsabilidade jurídica do Presidente da República.

C) da responsabilidade política e da irresponsabilidade funcional do Presidente da República.

D) da irresponsabilidade política e da responsabilidade criminal do Presidente da República.

E) da responsabilidade política e da responsabilidade penal do Presidente da República.


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