Direito constitucionalImunidade crimes comuns crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment
- (FUNCAB 2016)
Segundo a Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/1950), não havendo previsão acerca do processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores nas respectivas constituições estaduais, o julgamento deverá ser proferido por um tribunal sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local. Tal Tribunal, no qual o Presidente do Tribunal de Justiça terá direito a voto de qualidade, será composto de:
A) seis membros do Legislativo.
B) oito membros do Judiciário.
C) três membros do Executivo e três membros do Judiciário.
D) três membros do Executivo e cinco deputados estaduais.
E) cinco membros do legislativo e cinco desembargadores.
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