Direito constitucionalImunidade crimes comuns crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment
- (IBFC 2020)
A Lei n° 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Assinale a alternativa que não apresenta um crime de responsabilidade contra a existência política da União.
A) Exibir ou ter sob sua guarda lista de sorteio de loteria estrangeira
B) Violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país
C) Não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor
D) Violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras
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