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Direito constitucionalImunidade crimes comuns crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment


EXERCÍCIOS - Exercício 172

  • (INSTITUTO MAIS 2021)

São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, dentre outros,


A) impedir o funcionamento regular da Câmara dos Vereadores.

B) retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

C) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

D) nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.


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