Direito constitucionalImunidade crimes comuns crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment
- (INSTITUTO MAIS 2021)
São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, dentre outros,
A) impedir o funcionamento regular da Câmara dos Vereadores.
B) retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
C) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
D) nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
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