Direito constitucionalImunidade crimes comuns crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment

• (PGR 2005)

SÃO CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
I os atos que atentem contra o livre exercício do Poder Judiciário e do Ministério Público, competindo privativamente à Câmara dos Deputados, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente;
II. os atos que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais, sendo da competência privativa do Senado Federal processar e julgar o Presidente pela prática de tais crimes;
III. aqueles previstos na Constituiçao Federal e definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento;
IV. os atos que atentem contra a Constituição Federal, e, especialmente, dentre outros, contra a probidade na administração e o livre exercício do Poder Legislativo.
Analisando-se as assertivas acima, pode- se afirmar que:



A) ( ) estão corretas apenas as de números I e ll;

B) ( ) somente as de números Ill e IV estão corretas'

C) ( ) estão corretas apenas as de números Il e IV;

D) ( ) todas estao corretas.


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