Direito constitucionalImunidade crimes comuns crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment
- (CESPE 2016)
Em relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade, julgue o item subsequente.
O governador que praticar as condutas previstas na
Lei n.º 1.079/1950 poderá ser condenado à perda do cargo,
com inabilitação de até cinco anos para o exercício de qualquer
função pública, e à suspensão dos direitos políticos por até dez
anos, sem prejuízo da ação na justiça comum.
C) Certo
E) Errado
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