Legislação estadualLegislação do estado de são paulo

• (VUNESP 2021)

A teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo a respeito dos recursos e da revisão, no âmbito do processo administrativo, é correto afirmar que


A) não caberá recurso ou pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.

B) a autoridade que aplicou a penalidade não poderá apreciar o pedido de revisão quanto à sua admissibilidade.

C) entre outros efeitos, a decisão que julgar procedente a revisão poderá modificar a pena ou anular o processo.

D) nenhum recurso será admitido se incorretamente denominado ou endereçado.

E) do recurso deverá constar a exposição das razões de inconformismo e o comprovante do recolhimento da taxa recursal.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 141

Vamos para o Anterior: Exercício 139

Tente Este: Exercício 22

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação estadual