Legislação estadualLegislação do estado de são paulo
- (VUNESP 2007)
Para a aplicação das penas disciplinares, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, não é competente o
A) Prefeito
B) Procurador Geral do Estado.
C) Chefe de Gabinete.
D) Governador.
E) Diretor de Departamento.
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