DiversosDiversos (35)
- (INSTITUTO AOCP 2021)
Sobre o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar (Decreto nº 4.942/2003), julgue o seguinte item.
Da decisão do Secretário de Previdência Complementar que julgar o auto de infração caberá recurso ao Conselho de Gestão da Previdência Complementar, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, contado do recebimento da decisãonotificação.
C) Certo
E) Errado
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 461
Vamos para o Anterior: Exercício 459
Tente Este: Exercício 70
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Diversos