DiversosDiversos (35)
- (Instituto Access 2021)
Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, nãocompete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE:
A) cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.
B) estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.
C) responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
D) estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
E) dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
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