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EXERCÍCIOS - Exercício 288

  • (Instituto UniFil 2021)

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo a Lei Orgânica de Marechal Candido Rondon, são competências privativas do Prefeito Municipal I. decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem. I I. prover e extinguir o número de vagas dos vereadores observando as necessidades do município, na forma da lei. III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.


A) Apenas I está correta.

B) Apenas I e II estão corretas.

C) Apenas I e III estão corretas.

D) Todas estão corretas.


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