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Administração públicaTransparência e a lei de acesso à informação


EXERCÍCIOS - Exercício 40

  • (FGV 2021)

A aprovação e a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação constitui um marco para difusão da cultura da transparência na administração pública.

O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido em conformidade com alguns princípios básicos, entre eles:




A) divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação;

B) liberação de informação sigilosa, observada a restrição de acesso;

C) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

D) regulamentação do controle social da administração pública;

E) utilização de meios de comunicação com eventual restrição de acesso.


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