Administração públicaTransparência e a lei de acesso à informação

• (FGV 2022)

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
Para os efeitos desta Lei, considera-se primariedadea qualidade da informação



A) que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.


B) submetida à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade.


C) relacionada à pessoa natural identificada ou identificável durante o processamento dos dados.


D) que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.


E) coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.



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