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Administração públicaTransparência e a lei de acesso à informação


EXERCÍCIOS - Exercício 65

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

Julgue o próximo item, relativo à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados atualizada).

Em caso de cumprimento de obrigação regulatória pelo controlador, permite-se o tratamento de dados pessoais.




C) Certo

E) Errado


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