Administração públicaTransparência e a lei de acesso à informação
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.
Na hipótese de tratamento de dados pessoais de crianças, a legislação de regência exige que ambos os pais deem o consentimento específico e em destaque, dada a ampla proteção das crianças no ordenamento pátrio.
C) Certo
E) Errado
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