Administração públicaTransparência e a lei de acesso à informação
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.
Os cidadãos, os partidos políticos ou mesmo os sindicatos
podem denunciar descumprimento das prescrições da Lei da
Transparência ao tribunal de contas competente.
C) Certo
E) Errado
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