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Administração públicaTransparência e a lei de acesso à informação


EXERCÍCIOS - Exercício 52

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009).

Gerir a informação de maneira transparente, englobando-se o seu amplo acesso e a sua proteção, de forma a garantir disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso, são incumbências dos órgãos e das entidades do poder público.




C) Certo

E) Errado


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