Administração públicaTransparência e a lei de acesso à informação
- (FGV 2021)
A aprovação e a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação constitui um marco para difusão da cultura da transparência na administração pública.
O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido em conformidade com alguns princípios básicos, entre eles:
A) divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação;
B) liberação de informação sigilosa, observada a restrição de acesso;
C) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
D) regulamentação do controle social da administração pública;
E) utilização de meios de comunicação com eventual restrição de acesso.
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