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Direitos humanosIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (ec n.º 45)


EXERCÍCIOS - Exercício 47

  • (CESPE / CEBRASPE 2020)

No Brasil, após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às


A) leis complementares.

B) emendas constitucionais.

C) leis ordinárias.

D) garantias individuais e coletivas.

E) normas de direito fundamental.


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