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Direitos humanosIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (ec n.º 45)


EXERCÍCIOS - Exercício 13

  • (IBADE 2017)

Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.


A) Após a Emenda Constitucional n° 45/2004. os tratados aprovados foram equiparados às emendas constitucionais.

B) Deverão ser aprovados por quatro quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional.

C) Na hipótese de conflitarem com normas constitucionais , prevalecerá o tratado internacional.

D) Antes da Emenda Constitucional nº 45/2004. eram aprovados por decreto legislativo, por maioria qualificada.

E) Deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único.


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