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Direitos humanosIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (ec n.º 45)


EXERCÍCIOS - Exercício 10

  • (IBADE 2017)

Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.


A) Deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único.

B) Deverão ser aprovados por quatro quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional.

C) Após a Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados aprovados foram equiparados às emendas constitucionais.

D) Na hipótese de conflitarem com normas constitucionais , prevalecerá o tratado internacional.

E) Antes da Emenda Constitucional nn 45/2004. eram aprovados por decreto legislativo, por maioria qualificada.


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