Direito administrativoConceito e características (2)
- (IGECS 2020)
Assinale a alternativa incorreta. A Lei Geral de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93) preconiza que em todo contrato administrativo é necessária a previsão de determinadas cláusulas, dentre as quais:
A) as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas em edital.
B) o crédito pelo qual correrá a despesa, com indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
C) a legislação aplicável nos casos omissos.
D) o foro da contratante (Administração) como competente para dirimir as questões contratuais, em se tratando de licitações internacionais cujo custeio seja feito com produto de financiamento obtido junto a organismos financeiros internacionais.
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