Direito administrativoConceito e características (2)

• (CESPE / CEBRASPE 2019)

Acerca de contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.
A teoria do fato do príncipe permite que um Estado contratante, mediante ato lícito, modifique as condições do contrato, de modo a provocar prejuízo ao contratado.



C) Certo

E) Errado


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