Direito administrativoConceito e características (2)

• (INAZ do Pará 2019)

O contrato é lei entre as partes. Apesar de ser assim, em algumas hipóteses, a doutrina e o Direito Positivo tem admitido a sua alteração, no entanto, somente em determinadas circunstâncias e sob certas condições, a alteração é legítima. Alteração é, pois, toda modificação que um contrato pode sofrer, podendo ser administrativa ou consensual. A alteração consensual, chamada de acordo, caberá quando:


A) Não for conveniente a substituição da garantia de execução.

B) For necessária a determinação de impossibilidade de modificação do regime de execução da obra.

C) Se tornar necessária a modificação da forma de pagamento e permissividade de antecipações financeiras.

D) For permitida a transferência de responsabilidade financeira ou jurídica das partes envolvidas.

E) For necessária devido a manutenção da relação econômicofinanceira inicialmente pactuada.


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