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Direito administrativoConceito e características (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 92

  • (IBFC 2019)

Quanto à responsabilidade da Administração pelos encargos do contratado, Assinale a alternativa correta.


A) Há responsabilidade pelos débitos fiscais

B) Há responsabilidade solidária pelos débitos comerciais

C) Não há responsabilidade pelos débitos previdenciários

D) Quando houver falha ou omissão na fiscalização do contrato, haverá responsabilidade pelos débitos trabalhistas


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