Direito administrativoConceito e características (2)
- (IBADE 2019)
De acordo com a Lei nº 8.666, que dispõe sobre os contratos administrativos, verificamos no Art. 55 as cláusulas que são necessárias em todo contrato. A alternativa que NÃO corresponde a estas cláusulas é:
A) o objetivo e seus interesses econômicos.
B) o regime de execução ou a forma de fornecimento.
C) o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
D) os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.
E) o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
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