Direito administrativoConceito e características (2)
- (CETREDE 2019)
Analise as afirmativas sobre o que significa repactuação nos contratos administrativos e marque a opção INCORRETA.
A) É uma modalidade especial de reajustamento, e não de recomposição a partir da teoria da imprevisão, pois decorre de circunstâncias previsíveis e deve observar o prazo de um ano.
B) Alteração bilateral do contrato, formalizada a qualquer tempo, visando promover o reequilíbrio econômico-financeiro, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado.
C) Assemelha-se ao reajuste, no sentido de ser prevista para ocorrer a cada doze meses ou quando se promover a renovação contratual. Mas aproxima-se da revisão de preços quanto ao seu conteúdo: trata-se de uma discussão entre as partes relativamente às variações de custo efetivamente ocorridas. Não se promove a mera e automática aplicação de um indexador de preços, mas examina-se a real evolução de custos do particular.
D) É tratada como uma espécie do gênero reajuste, mas difere deste em relação ao critério utilizado, pois o reajuste vincula-se à recomposição por meio de um índice estabelecido contratualmente, já a repactuação, a recomposição do equilíbrio do contrato ocorre por meio de demonstração analítica da variação dos componentes dos custos que integram o contrato, tomando-se como parâmetro a proposta do contratado.
E) É contemporânea à revisão e ao reajuste, e no mundo jurídico, é consideravelmente um instituto novo, e ainda se encontra em evolução.
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