Direito financeiroOrçamento e planejamento

• (VUNESP 2020)

É autorizado(a) pela Constituição Federal


A) a concessão de empréstimos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista ou na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.

B) a abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos correspondentes e prévia justificativa, em caso de calamidade pública devidamente decretada pelo Presidente da República.

C) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem necessidade de prévia autorização legislativa.

D) a instituição de fundos especiais formados pela vinculação da receita de impostos, sem prévia autorização legislativa, desde que por meio de decreto de vigência temporária, voltados à implementação de política pública na área de assistência social.

E) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que incluídos na lei de diretrizes orçamentárias.


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