Direito financeiroOrçamento e planejamento
- (ADM&TEC 2019)
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A) A empresa controlada é proibida de envolver o ente controlador em qualquer dos seus processos decisórios.
B) Deve integrar a Lei de Orçamento um quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
C) À luz da lei nº 13.105/15, o Estado é impedido de promover a solução consensual dos conflitos em qualquer hipótese.
D) A Lei nº 13.105, de 2015, veda a presença do Ministério Público nos casos de segredo de justiça.
E) À luz da lei nº 13.105/15, devem as partes praticar atos inúteis à defesa do direito.
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