Direito financeiroOrçamento e planejamento

• (FCC 2014)

A proposta orçamentária é matéria relevante dentre as disposições constantes da lei do orçamento.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, essa proposta, que será encaminhada ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo, nos prazos previstos pela legislação, terá dentre seus componentes,



A) uma mensagem, que conterá estimativas de receita e despesa do ano a que se refere a proposta e do ano imediatamente anterior.

B) necessariamente, um Projeto de Lei de Orçamento, exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis.

C) a Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

D) tabelas explicativas, com a exposição e justificação da política econômico-financeira do governo e justificação da receita e despesa, particularmente no que diz respeito ao orçamento de capital.

E) a justificativa política econômica-financeira da proposta, na qual devem ser apresentadas as razões políticas da proposta orçamentária, com o objetivo de dar consistência aos aspectos econômicos e financeiros da proposta.


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