Direito financeiroOrçamento e planejamento

• (FCC 2011)

A Constituição Federal veda expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz como ressalva a vinculação na hipótese de



A) abertura de crédito extraordinário.

B) prestação de garantia ou contragarantia à União.

C) ações e serviços de habitação.

D) ações governamentais na área de assistência social.

E) despesas de custeio.


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