Direito financeiroOrçamento e planejamento

• (CCV-UFC 2018)

Com relação à Lei Orçamentária Anual:


A) É vedado consignar na lei orçamentária anual crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

B) Estima receitas e fixa despesas para um exercício financeiro que, no Brasil, corresponde a um ano e seis meses.

C) É elaborada para um período de quatro anos.

D) Segundo a Constituição Federal, é de iniciativa do Poder Legislativo.

E) Pode autorizar operações de crédito com montante superior às despesas de capital.


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