Direito tributárioObrigação principal e acessória
- (CONSULPAM 2019)
Sobre obrigação principal e acessória, observe os itens a seguir:
I- As obrigações se diferenciam pelo fato gerador. II- Obrigação principal é quando a lei determina o pagamento do tributo. III- A não emissão da Nota Fiscal é o não cumprimento da obrigação acessória.
Marque a opção que apresenta as afirmativas Corretas:
A) Apenas I.
B) Apenas I e II.
C) I, II e III.
D) Apenas III.
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