Direito administrativoExcludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
- (UPENET/IAUPE 2019)
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
A) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a responsabilidade integral do Estado por ato comissivo de agente público, que causa dano ambiental.
B) É possível o afastamento da responsabilidade do Estado por dano nuclear causado por agente público, quando da verificação concreta de caso fortuito ou força maior.
C) A responsabilidade civil por risco administrativo não admite excludente do nexo de causalidade.
D) A responsabilidade regressiva do agente público será objetiva em regra.
E) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, os legitimados para propor Ação Civil Pública não poderão pleitear indenização por dano social.
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