Direito constitucionalCongresso nacional
- (IDHTEC 2019)
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é de competência:
A) Privativa do Senado Federal.
B) Exclusiva do Congresso Nacional.
C) Exclusiva do Presidente da República.
D) Subsidiária do Ministro das Relações Exteriores.
E) Privativa da Câmara Federal.
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