Direito constitucionalCongresso nacional
- (VUNESP 2022)
Nos moldes da Constituição Federal, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República compete
A) exclusivamente ao Congresso Nacional.
B) privativamente ao Senado Federal.
C) exclusivamente à Câmara dos Deputados.
D) ao Tribunal de Contas da União.
E) ao Supremo Tribunal Federal.
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