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Direito constitucionalCongresso nacional


EXERCÍCIOS - Exercício 357

  • (VUNESP 2022)

Nos moldes da Constituição Federal, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República compete


A) exclusivamente ao Congresso Nacional.

B) privativamente ao Senado Federal.

C) exclusivamente à Câmara dos Deputados.

D) ao Tribunal de Contas da União.

E) ao Supremo Tribunal Federal.


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