Direito constitucionalCongresso nacional
- (IF-MT 2018)
Sobre as atribuições do Congresso Nacional, juntamente com a sanção do Presidente da República, assinale a alternativa incorreta:
A) Dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
B) Dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
C) Dispor sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
D) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
E) Conceder anistia.
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