Direito constitucionalCongresso nacional

• (IDHTEC 2019)

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é de competência:


A) Privativa do Senado Federal.

B) Exclusiva do Congresso Nacional.

C) Exclusiva do Presidente da República.

D) Subsidiária do Ministro das Relações Exteriores.

E) Privativa da Câmara Federal.


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