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Direito constitucionalCongresso nacional


EXERCÍCIOS - Exercício 269

  • (ESAF 2006)

Assinale, entre as hipóteses abaixo, aquela que corresponde à competência legislativa do Congresso Nacional, prevista na Constituição Federal, sobre a organização administrativa do Poder Executivo.


A) Criação, extinção e atribuições de órgãos da Administração Pública.

B) Criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.

C) Criação e extinção de órgãos da Administração Direta.

D) Criação, extinção e atribuições de Ministérios, órgãos e entidades da Administração Pública.

E) Criação e extinção de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.


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