Direito constitucionalCongresso nacional
- (ESAF 2006)
Assinale, entre as hipóteses abaixo, aquela que corresponde à competência legislativa do Congresso Nacional, prevista na Constituição Federal, sobre a organização administrativa do Poder Executivo.
A) Criação, extinção e atribuições de órgãos da Administração Pública.
B) Criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
C) Criação e extinção de órgãos da Administração Direta.
D) Criação, extinção e atribuições de Ministérios, órgãos e entidades da Administração Pública.
E) Criação e extinção de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
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