Direito constitucionalCongresso nacional
- (CETRO 2012)
É da competência exclusiva do Congresso Nacional
A) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
B) eleger membros do Conselho da República.
C) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 (dois mil e quinhentos) hectares.
D) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
E) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 173
Vamos para o Anterior: Exercício 171
Tente Este: Exercício 22
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional